Entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais e exercer seus direitos garantidos pela LGPD.
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO), conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é o profissional designado pelos Controladores para ser responsável pelo tratamento de dados pessoais nas empresas ou órgãos públicos. Sua função é assegurar que a legislação de proteção de dados seja cumprida de maneira rigorosa e eficiente.
De acordo com o Artigo 41, §2º da LGPD, as responsabilidades do Encarregado/DPO incluem:
I – Receber reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;
II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tomar as medidas cabíveis;
III – Orientar os funcionários e contratados da entidade quanto às práticas que devem ser adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – Executar demais atribuições conforme designado pelo controlador ou estabelecidas por normas complementares.
Além dessas atividades, outras atribuições podem ser definidas pela ANPD, reforçando o papel do DPO como garantidor da conformidade com a legislação de proteção de dados.
Caso tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba (ISCMC) ou deseje exercer os direitos garantidos pela LGPD, entre em contato com nossa DPO:
Se desejar reportar irregularidades no tratamento de dados, você pode utilizar o portal de denúncias disponível aqui, com a opção de relatar anonimamente, garantindo sigilo e proteção.